6.1. Tratam os presentes autos da prestação de contas de ordenador de despesas do Senhor Rhayson Cardoso Proencia, gestor à época da Câmara Municipal de Taipas do Tocantins/ TO, referentes ao exercício  de 2019.

6.2. Autuados nesta Corte de Contas os autos foram submetidos à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal, que, por meio do Relatório de Análise de Prestação de Contas nº 48/2021, subscrito pelo servidor Flávio Humberto Castro de Abreu, sugeriu a citação dos responsáveis senhores Rhayson Cardoso Proencia,  CPF nº 021.397.421-50, gestor à época,  e, Cleydson Costa Coimbra - CPF: 709.837.801-10,  contador à época,  da Câmara Municipal de Taipas do Tocantins/TO, a fim de que se manifestassem sobre as impropriedades a seguir relacionadas, que podem resultar julgamento pela irregularidade das contas:

6.2.1. Relatório de Análise das Contas nº 48/2021:

6.3. Em que pese o apontamento relativo a execução a menor de 65% do programa - APOIO ADMINISTRATIVO, não a incluo nesta, pois, a restrição contida Anexo I subitem 3.3 da Instrução Normativa nº 02/2013 se refere ao orçamento superestimado e não por função e programa.

6.4. Em relação ao pedido de citação por conta da impropriedade destacada no item 4.3.1.2.2 do citado Relatório que trata de consumo médio de material de expediente, não a incluo, tendo em vista a inexistência de dados suficientes nos autos para afirmar que o planejamento foi inadequado quando se refere ao material de expediente, inclusive, consta saldo de R$851,67, e a média de consumo é 1.030,75.

6.5. Acerca do item 6.2 do mesmo relatório técnico que trata de divergência R$ 586.814,32 entre o valor informado pelo Poder Executivo e o registrado pela Câmara,  verifica-se que inexiste diferença, tendo em vista que encontra-se contabilizado, o citado valor,  na conta contábil 4.5.1.1.2.00-Balanço Financeiro.

6.6. Atinente as despesas de exercícios anteriores (DEA) foi apontado o valor de R$ 1.305,25 (2019), este tem interferência nas contas do exercício de 2018. E, o valor contabilizado em 2020 é de apenas R$ 196,85, pouca expressividade, razão pela qual não será citado.

6.7. Por fim, remanescem  os apontamentos nº  2 e nº 4  do subitem 6.2.1, supramencionado.

6.8. Deste modo, determino o encaminhamento dos autos ao Setor Competente (Cartório de Contas) para que, nos termos do art. 28 da Lei nº 1.284/2001 e Instrução Normativa/TCE/TO nº 01/2012, proceda a:

6.8.1. A Citação do senhor  Rhayson Cardoso Proencia,  CPF nº 021.397.421-50, Presidente da Câmara de Taipa do Tocantins/TO, à época, para apresentar alegações de defesa/documentos sobre os apontamentos constantes dos subitem  6.2.1 apontamentos n° "2"e nº“4”.

6.8.2. A Citação do senhor  Cleydson Costa Coimbra - CPF: 709.837.801-10, Contador, à época de Taipa do Tocantins/TO, para apresentar alegações de defesa/documentos sobre o apontamento constante dos subitem  6.2.1 apontamento n° "2".

6.9.  Após o transcurso do prazo da diligência e configurada a hipótese do inciso I do art. 32 da Lei Estadual nº 1.284/2001, com a certificação nos autos pelo Setor Competente, fica está autorizada a proceder a CITAÇÃO POR EDITAL, nos termos do art. 28, II, c/c o art. 32, II, da Lei Orgânica deste Tribunal, e art. 205, V, do Regimento Interno desta Casa.

6.10. Posteriormente, encaminhe-se à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal para reexame da matéria e em seguida, ao Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público de Contas para os pronunciamentos de mister.